Decreto nº 104.746/2025

DECRETO Nº 104.746, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , e tendo em vista o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000008139/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual 99.534 , de 7 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 8 de outubro de 2024, que concedeu ao servidor JOSE ARNALDO DOS SANTOS, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professor, Especialização, Classe "D", Nível II, matrícula nº 78187-8, Parte Permanente, integrante da Carreira do Magistério Público Estadual, instituída pela Lei Estadual nº 9.125 , de 22 de dezembro de 2023, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 4º.,

§ 9º, da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, c/c com o art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, com as alterações da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, e 40,

§ 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com Redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 2003, e a Lei Estadual nº 6.196 , de 26 de setembro de 2000 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo com fundamento contido no Despacho PGE PASUBPREV 25945374 e no Despacho PGE COOPA 26517337, aprovado pelo Despacho PGE GPG 26775694, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000008139/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.10.2025.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 99534/2024 de 07/10/2024