Decreto nº 104.639/2025
ABRE, AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 446.004,30 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 104.639, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE, AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 446.004,30 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.666 , de 17 de setembro de 2025, que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01500.0000040112/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, aos Encargos Gerais do Estado - Recursos Sob Supervisão da SEFAZ, o crédito suplementar no valor de R$ 446.004,30 (quatrocentos e quarenta e seis mil, quatro reais e trinta centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.10.2025.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.