Decreto nº 104.622/2025

DECRETO Nº 104.622, DE7 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Despacho PGE PASUBGER 32673486, acolhido pelo Despacho PGE SUBCOOPA 32699906, aprovado pelo Despacho PGE GPG 32973896, bem como pelo Despacho PGE PASUBGER 34490146, acolhido pelo Despacho PGE SUBCOOPA 34522525, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000024473/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 14 de junho de 2026, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, ocupado, até aquela data, pelo servidor SAULO JOSÉ LAGIOIA CAVALCANTI, CPF nº 057.506.0004-24, matrícula nº 221-6, em virtude de haver tomado posse em cargo inacumulável com o anteriormente exercido, nos termos do art. 40, VIII, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.10.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.