Decreto nº 104.608/2025

DECRETO Nº 104.608, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 33479800 e no Despacho PGE COOPA 33980186, aprovado pelo Despacho PGE GPG 34160063, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01203.0000006426/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica reformado, por incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, com relação de causa e efeito com o serviço militar, o Capitão BM SILVIO ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 67356-0, nos termos dos arts. 53, 54, II, 55, III, 56, III e parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 108, III e IV, e o art. 110,

§ 1º, da Lei Federal nº 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, com proventos integrais, calculados sobre o posto de Major BM, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.10.2025.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.