Decreto nº 104.607/2025

DECRETO Nº 104.607, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 29829712 e no Despacho PGE COOPA 29984901, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30075826, bem como no Despacho PGE PASUBPREV 33467069 e no Despacho PGE COOPA 33520663, aprovado pelo Despacho PGE GPG 34179459, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:13020.0000001058/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor JOSINALDO SANTIAGO RIBEIRO, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente de Administração, Classe "C", Nível I, matrícula nº 34018-9, Parte Suplementar, integrante da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 8.635 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal, de 1988, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.10.2025.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.