Decreto nº 104.519/2025

DECRETO Nº 104.519, DE2 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 19585456 e no Despacho PGE COOPJ 19585716, aprovado pelo Despacho PGE GPG 22923745, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000006769/2023,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0709801-98.2019.8.02.0001, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR TEMPO DE SERVIÇO, a partir de 15 de fevereiro de 2022, o 1º Tenente QOM PM LOURINALDO SOARES DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 29870-3, nos termos do art. 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, ao posto de Capitão QOM PM da mesma Corporação.

Art. 2º Fica retificado o Decreto Estadual nº 60.888 , de 31 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/ AL em 3 de setembro de 2018, que retificou o Decreto Estadual nº 55.204 , de 15 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de setembro de 2017, que transferiu para a reserva remunerada o 1º Tenente QOM PM LOURINALDO SOARES DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 501-0, rematriculado com o nº 73457, nos termos dos arts. 49, II e 51, II da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, com proventos proporcionais à razão de 30/30 (trinta, trinta avos), calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo no posto de Capitão QOM PM da mesma Corporação, a contar de 15 de fevereiro de 2022.

Art. 3º Fica retificado o Decreto Estadual nº 54.838 , de 23 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 24 de agosto de 2017, que promoveu, em caráter precário, POR TEMPO DE SERVIÇO, o 2º Tenente QOM PM LOURINALDO SOARES DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 501-0, rematriculado com o nº 73457, nos termos do art. 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, ao posto de 1º Tenente QOM da Polícia Militar do Estado de Alagoas, para fazê-lo por RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a contar de 3 de fevereiro de 2015.

Art. 4º Fica retificado o Decreto Estadual nº 35.416 , de 28 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 29 de agosto de 2014, que promoveu pelo critério de ANTIGUIDADE, a partir de 25 de agosto de 2014, o Subtenente PM QPMP-2 LOURINALDO SOARES DOS SANTOS, portador do CPF/MF nº 331.721.534­87, matrícula nº 5010, nos termos dos artigos 5º, III, 6º, 9º, III, 19 e 29 da Lei nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os artigos 11, 13, III, 18, parágrafo único e 37 do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, ao Posto de 2º Tenente da mesma Corporação, para fazê-lo por RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a contar de 3 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 03.10.2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 104611/2025 de 06/10/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 60888/2018 de //

Decreto nº 54838/2017 de //

Decreto nº 35416/2014 de //