Decreto nº 104.517/2025

DECRETO Nº 104.517, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Ofício PGE PJ 33555455 e no Despacho PGE COOPJ 33566514, aprovado pelo Despacho PGE GPG 33727312, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000001399/2019,

Considerando o trânsito em julgado da decisão judicial, objeto da Ação Judicial nº 0720517-58.2017.8.02.0001, da lavra da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual; e DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 71.626 , de 8 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 9 de outubro de 2020, que nomeou, em caráter precário, KHENNIA TARCIANA CORREIA DE PONTES, inscrita no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Enfermeiro - Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo, para fazê-lo em caráter definitivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 03.10.2025.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 104610/2025 de 06/10/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 71626/2020 de //