Decreto nº 104.515/2025

DECRETO Nº 104.515, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido nos Despachos PGE PJ 29155522 e 29710008, e nos Despachos PGE GOOPJ 29168964 e 29724948, aprovado pelos Despachos GPG 29173561e 29758618, todos da Procuradoria Geral do Estado, do Processo Administrativo nº E:41010.0000005590/2024,

Considerando a decisão judicial, em caráter precário, objeto do Mandado de Segurança Cível nº 0501050-41.2021.8.02.0000, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica reintegrada, em caráter precário, a servidora MARIA GORETE CORREIA DE BRITO SILVA, inscrita no CPF (nº ocultado) , ao cargo anteriormente ocupado de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 501329-1, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 03.10.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.