Decreto nº 103.972/2025

DECRETO Nº 103.972, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700 , de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:1101.0000000656/2025, RESOLVE ceder o servidor ALEXY ANDERSON DE MENESES SOUSA, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, matrícula nº 548-7, lotado na Polícia Civil do Estado de Alagoas - PC/AL, para o Governo do Estado de Sergipe, com ônus para o órgão cessionário, e até o término do atual período administrativo governamental, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nos termos do que dispõe os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02/2009, do Ministério da Previdência Social.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.08.2025.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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