Decreto nº 103.964/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 103.964, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:30010.0000000357/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação, o crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.08.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 103.964, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 103.964. de 26 de agosto de 2025) Suplementarão em RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA 1NOVAÇÀO 2.300.000.00
16026 SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA 1NOVAÇÀO 2.300.000.00
19.126.1024.1160000261912610243756 REALIZAÇÃO E APOIO DE EVENTOS E PROJETOS DE CUNHO CIENTÍFICO-TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO TODO ESTADO 3390/500 270.000.00
19.126.1024.1160000261912610243756 REALIZAÇÃO E APOIO DE EVENTOS E PROJETOS DE CUNHO CIENTÍFICO-TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO TODO ESTADO 3391 / 500 131.148,00
19.122.0004.1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390`500 20.000.00
19.122.0004.1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/500 10.000.00
19.122.0004.1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390 ? 500 8.786,20
19.122.0004.1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390 / 500 20.000.00
19.122.0004.1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/500 5.777,92
19.122.0004.1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390.500 15.000,00
19.122.0004.1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390 / 500 6.748.89
19.122.0004.1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390 / 500 31.063.43
19.122.0004.1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/500 49.160.00
19.122 0004. 1160000261912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390.500 31.3X2.20
19.126.1024.1160000261912610243X46 FORTALECIMENTO DA GESTÃO. AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POLOS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO TODO ESTADO 3390 ? 500 50.398.00
19 126 1024.1160000261912610243X46 FORTALECIMENTO DA GESTÃO. AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE POLOS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO TODO ESTADO 3390 / 500 500.000.00
19.126.1024.1160000261912610243*46 FORTALECIMENTO DA GESTÃO. AMPLIAÇÃO E BÍPLANTÀÇAiO de polos estaduais de DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓG ICO TODO ESTADO 3390/500 100.000.00
19.126.1024.1160000261912610243745 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E A INOVAÇÃO TODO ESTADO 3390/500 37.600.00
19.126.1024.1160000261912610243745 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E A INOVAÇÃO TODO ESTADO 3390 / 500 58.800.00
19.126.1024.1160000261912610243745 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E A INOVAÇÃO TODO ESTADO 3390 ? 500 100.000.00
19.126.1024.1160000261912610243745 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E A INOVAÇÃO TODO ESTADO 3390 ? 500 75.000.00
19.126.1024.1160000261912610243745 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E A INOVAÇÃO TODO ESTADO 3390/500 150.000.00
19.126.1024.1160000261912610243745 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E A INOVAÇÃO TODO ESTADO 3390/500 269.135.36
12.573.1024.1160000261257310243750 DIFUSÃO E AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO TODO ESTADO 3390 ? 500 300 000.00
1 12.573.1024.1160000261257310243750 DIFUSÃO E AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO TODO ESTADO 3390 ? 500 60.000.00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.