Decreto nº 103.963/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 337.503,42 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 103.963, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 337.503,42 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 de 3 de janeiro de 2025, Decreto Nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:24038.0000001820/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, o crédito suplementar no valor de R$ 337.503,42 (trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e três reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.08.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 103.963, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplcmcntação (Anexo ao Decreto N* 103.963, de 26 de agosto de 2025) em R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DAC1DADAN1AE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 337.503.42
24038 SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 337.503,42
04.122. 0004. 1240030380412200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO REGIÃO METROPOLITANA 3390 / 500 337.503.42
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.