Decreto nº 103.958/2025
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 52.215, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO E DE REDUÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS DE MICROEMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 103.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 52.215 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO E DE REDUÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS DE MICROEMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000034088/2025, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 2º. do Decreto Estadual nº 52.215 , de 20 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, não abrangidos pelo Simples Nacional, poderão ser liquidados à vista ou em parcelas, observadas as condições e limites previstos neste Decreto (Convênios ICMS 121/16, 19/17, 31/21, 23/22, 37/23 e 45/25). (...)" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 26.08.2025.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 52215/2017 de //