Decreto nº 103.909/2025

DECRETO Nº 103.909, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 18139727 e no Despacho PGE COOPJ 18380428, aprovado pelo Despacho PGE GPG 18422919, todos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000008311/2023,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0703265-71.2019.8.02.0001, da lavra da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ/AL;

Considerando o disposto no Edital nº 004/2014, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, bem como na Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, PAULO MARCELO LOPES DA SILVA, inscrito no CPF/ MF sob o nº 069.717.074-86, para exercer o cargo de Biomédico, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.08.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.