Decreto nº 103.906/2025
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 93.517, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 103.906, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 93.517 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual , e o que mais consta do Processo Administrativo E:01204.0000008765/2025, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto altera o Decreto Estadual nº 93.517 , de 13 de setembro de 2023, que institui a Comenda do Mérito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, denominada Comenda Procuradora Sônia Suruagy, destinada a homenagear civis e militares que tenham prestado relevantes serviços à sociedade.
Art. 2º O art. 3º. do Decreto Estadual nº 93.517 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Serão concedidas até 20 (vinte) comendas por ano." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.08.2025.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 93517/2023 de 13/09/2023