Decreto nº 103.884/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.817.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
DECRETO Nº 103.884, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.817.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000004823/2025,
Considerando o presente no art. 50 da Lei nº 9.342 , de 23 de julho de 2024 - LDO 2025, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Cultura, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria de Estado do Turismo e Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, o crédito suplementar no valor de R$ 4.817.000,00 (quatro milhões e oitocentos e dezessete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de agosto de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.08.2025.
ANEXO I
ANEXO 1 Suplcmcntação (Anexo ao Decreto N" 103.884. de 21 de agosto de 2025) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa 1 Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 50.000.00
18021 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 50.000.00
13.392.1O2O.II8OOOO21133921O2O5II2 APOIO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO E EVENTOS ATIVIDADES CULTURAIS TODO ESTADO 4450 500 50.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 80.000.00
29032 SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 80.000.00
23.695.1O22.I29OO5O3223695IO225O23 AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO DESTINO ALAGOAS NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL TODO ESTADO 33513`500 80.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 700.000.00
15024 08.244.1027.215OOOO24OK24410275214 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450 5 00 700.000.00 450.0UO.00
08.244 1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450 500 50.000.00
08.244 1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450 500 200.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÓNIO 1.117.000.00
13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÓNIO 1.117.000.00
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 100.000.00
128.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 167.OU0.0O
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 100.000.00
| 28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 100.000.00
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 100.000.00
28.845.1XK. 1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES IODO ESTADO 4440 500 100.000.00
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 150.000,00
28.845.001. 1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 5U0 150.000.00
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 150.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 12.850.000.U0
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.850.0U0.0O
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 200 000.00
10.302.10I5.227O0O524103O2I0155O69 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 4O0.0UO.O0
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 300 000.00
1O.3O2.1OI5.227OOO5241O3O21O155O69 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 200.000.00
1O.3O2.1OI5.227OOO5241O3O21O155O69 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 200.000.00
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 500 000.00
1O.3O2.1OI5.227OOO5241O3O2IO155O69 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 150.000.00
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 200.000.00
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 200.000.00
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 200 000.00
1O.3O2.1OI5.2270O05241O3O2IO155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 150.000.00
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 4450 500 150.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE LAZER E JUVENTUDE 20.000,00
36021 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE LAZER E JUVENTUDE 20.000.00
127.812.1O21.I36OOOO2I27812IO2I5163 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER TODO ESTADO 4450/500 20.000.00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 103.884, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO II Anulação
(Anexo ao Decreto N* 103.884, de 21 de agosto de 2025) em R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa ? Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÀO E PATRIMÔNIO 1.967.000.00
13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÀO E PATRIMÔNIO 1.967.000.00
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 444(1500 1.117.000.00
28.845.000). 1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 700.000.00
28.845.0000.113188)0172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 80.000.00
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 20 000,00
28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 50.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 2.850.O0O.O0 2.85O.OOO.ÜO 2.850.000.00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341.500
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO II Anulação
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.