Decreto nº 103.244/2025

DECRETO Nº 103.244, DE 18 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 24483425 e no Despacho PGE COOPA 25790006, aprovado pelo Despacho PGE GPG 27938818, da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01203.0000016257/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o Cabo BM RODRIGO SANTANA DE LUNA BATISTA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 66479-0, nos termos do art. 49, II, 51, V,

§ 1º, da Lei Estadual nº 5.346 , 26 de maio de 1992, c/c o art. 2º., II, b, da Lei Estadual nº 8.671 , de 7 de junho de 2022, com proventos proporcionais à razão de 11/35 (onze, trinta e cinco avos), calculados sobre sua graduação atual, Nível I, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.07.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.