Decreto nº 103.218/2025

DECRETO Nº 103.218, DE 17 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 32711347 e no Despacho PGE COOPA 32816171, aprovado pelo Despacho PGE GPG 32931739, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01700.0000002179/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora SUELY DE CASTRO SILVA PROTÁSIO, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, Classe "E", Nível III, matrícula nº 1388-9, integrante da Carreira dos Profissionais de Nível Médio, conforme Lei Estadual nº 6.252 , de 20 de julho de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.635 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal, de 1988, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.07.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 104747/2025 de 10/10/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.