Decreto nº 103.205/2025

DECRETO Nº 103.205, DE 16 DE JULHO DE 2025.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 27553604 27266921 e no Despacho PGE COOPA 31704831, aprovado pelo Despacho PGE GPG 31756982, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000028488/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 35.793 , de 17 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 18 de setembro de 2014, que reformou, por incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, a 2º Sargento PM JOSILENE SOARES DE SOUZA, portadora do CPF (nº ocultado) , matrícula nº 11740-4, rematriculada com o nº 82118, com proventos integrais, nos termos dos arts. 53, 55, V e 56, V, todos da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, calculados sobre sua graduação atual, Nível "II", conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo no Nível I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.07.2025.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35793/2014 de //