Decreto nº 103.184/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.800.000,00 (CINCO MILHÕES E
DECRETO Nº 103.184, DE 15 DE JULHO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.800.000,00 (CINCO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02100.0000002780/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo único deste decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.07.2025.
DECRETO Nº 103.184, DE 15 DE JULHO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 103.1X4. de 15 de julho de 2025) Suplementa ção cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 5.800.000,00
19563 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS 5.800.000,00
06.1X1.10)7.119000563061X110173654 CONSTRUÇÃO. E REFORMA DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 4490 ? 759 LI00.000,00
06.1X1 0004.119000563061X100043646 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PUBLICA TODO ESTADO 3390 / 759 3.300.000,00
06.1X1.0004.119000563061X100043646 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 4490 ? 759 1 400.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.