Decreto nº 103.163/2025

DECRETO Nº 103.163, DE 14 DE JULHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700 , de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:13010.0000000645/2022, CONVALIDO a cessão durante o período de 1º de janeiro de 2023 até a presente data e AUTORIZO a renovação de cessão da servidora VERÔNICA DOS SANTOS CAVALCANTE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Administração, matrícula nº 34.422-2, lotada na Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego - SETE, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, para o exercício de Função Comissionada, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento pelo cessionário, e até o término do atual período administrativo governamental, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias à Alagoas Previdência, nos termos do que dispõem o art. 34 da Lei Estadual nº 7.751 , de 9 de novembro de 2015, e os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.07.2025.

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