Decreto nº 103.072/2025
ABRE, AO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 103.072, DE 7 DE JULHO DE 2025.
ABRE, AO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Lei nº 9.565 , de 9 de junho de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01101.0000001828/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, o crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 07.07.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 103.072, DE 7 DE JULHO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplcmcntaçâo (Anexo ao Decreto N* 103.072, de 7 de julho de 2025) em R$ 1.00
Código Orçamcntano Especificação Região Planejamento Nat. Da. Despesa / Fonte de Recursos Valor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 100.000.000,00
02501 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 100.000.000,00
02.061.1010.1020005010206110105239 MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJUR1S TODO ESTADO 3390-759 42 600 000.00
02.061.1010.1020005010206110105239 MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJUR1S TODO ESTADO 3390760 45400 000.00
02.061.1010.1020005010206110105239 MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJUR1S TODO ESTADO 4490 755 12 000 000.00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.