Decreto nº 103.070/2025
ABRE, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 103.070, DE 7 DE JULHO DE 2025.
ABRE, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01206.0000038530/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Polícia Militar do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de julho de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 07.07.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 103.070, DE 7 DE JULHO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO I Suplemcntação
(Anexo ao Decreto Nº 103.070. de 7 de julho de 2025) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nal. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 300 000.00
19034 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 300.000,00
06.122.0004 1190010240612200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 449(1500 300 000,00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 103.070, DE 7 DE JULHO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO 11 Anulação (Anexo ao Decreto N* 103.070. de 7 de julho de 2025) em RSI.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nai. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 300.000.00
19034 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 300.000.00
O6.IX3.1O34 1190010340618310343571 IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO E DE INTELIGÊNCIA DA PMAL TODO ESTADO 4490500 300.000.00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO I Suplemcntação
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.