Decreto nº 102.339/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 102.339, DE 9 DE MAIO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto Estadual nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:35032.0000001096/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de maio de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.05.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 102.339, DE 9 DE MAIO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO I Suplementação (Anexo ao Decreto Nº 102.339, de 9 de maio de 2025) em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 1.800.000,00
35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 1.800.000,00
26.451.1031.1350000322645110313638 PROGRAMA MINHA CIDADE LINDA E IMPLANTAÇÃO DE IN ERA ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490 / 754 1.800.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 102.339, DE 9 DE MAIO DE 2025.
ANEXO II
ANEXOU Anulação (Anexo ao Decreto Nº 102.339. de 9 de maio de 2025) em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.800.000,00
35538 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.800.000,00
26.782.1032.1350015382678210323674 PROGRAMA VISÃO ALAGOAS TODO ES TADO 4490 / 754 1.800.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.