Decreto nº 102.206/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.710,05 (NOVE MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 102.206, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.710,05 (NOVE MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02100.0000002675/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de R$ 9.710,05 (nove mil, setecentos e dez reais e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de abril de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.04.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 102.206, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO I
ANEXO 1 Suplemcntação (Anexo ao Decreto N* 102.206. de 29 de abnl de 2025) em RS1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 9.710,05
19033 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 9.710,05
06.1X1.1017.1190000310618110173614 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 4490 / 500 9.710,05
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 102.206, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N~ 102 206. de 2 9 de abril de 2025) cm RS1.00 Anulação
Código Orçamentário Especificação Regiào Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PL BLICA 9 710,05
19033 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 9.710,05
O6.122.1O17.II90O0033061221O173658 CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO METROPOLITANA 3390 / 500 9.710,05
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.