Lei Ordinária nº 4.796/2026
Institui a Semana do Marketing Digital e da Educação Midiática no Estado.
LEI Nº 4.796, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Institui a Semana do Marketing Digital e da Educação Midiática no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Acre, a Semana do Marketing Digital e da Educação Midiática, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de maio.
Art. 2º São objetivos da Semana:
I - promover a formação digital de jovens e adultos;
II - incentivar o uso responsável da Internet;
III - estimular empreendedorismo digital e economia criativa; e
IV - apoiar oficinas e eventos de fotografia, audiovisual, inteligência artificial, redes sociais e segurança digital.
Art. 3º Durante a semana, o Poder Executivo poderá, de forma facultativa:
I - realizar oficinas, palestras e cursos abertos ao público;
II - estabelecer parcerias com universidades, institutos, empresas tecnológicas e organizações da sociedade civil; e
III - promover concursos culturais ou exposições digitais.
Art. 4º A adesão à programação será feita por meio eletrônico, em portal a ser definido pelo Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/04/2026 (Edição Extra). NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD