Lei Ordinária nº 4.779/2026

LEI Nº 4.779, DE 06 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo Único.

Art. 2º A destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter específico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol profissional de 2026.

Art. 3º Esta Lei deve ser executada mediante instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária atribuída à Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 6 de março de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO ITEM DESCRIÇÃO DA PREMIAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)

1 Premiação individual de participação dos clubes no campeonato estadual profissional 1ª divisão masculino clube 8 50.000,00 400.000,00

2 Premiação do 1º colocado do campeonato estadual profissional - 1ª divisão masculino clube 1 120.000,00 120.000,00

3 Premiação do 2º colocado do campeonato estadual profissional - 1ª divisão masculino clube 1 100.000,00 100.000,00

4 Premiação do 3º colocado do campeonato estadual profissional - 1ª divisão masculino clube 1 80.000,00 80.000,00

5 Premiação individual de participação dos clubes no campeonato estadual profissional 2ª divisão masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 200.000,00

6 Premiação de 1º lugar do campeonato estadual profissional 2ª divisão masculino clube 1 40.000,00 40.000,00

7 Premiação de 2º lugar do campeonato estadual profissional 2ª divisão masculino clube 1 25.000,00 25.000,00

8 Premiação individual de participação dos clubes do campeonato feminino adulto de futebol clube nº de participantes valor total/nº de participantes 80.000,00

9 Premiação individual pela representação no campeonato brasileiro (classificado em 1º lugar no campeonato feminino adulto de futebol) clube 1 70.000,00 70.000,00

10 Premiação individual pela classificação em 2º lugar campeonato feminino adulto de futebol clube 1 40.000,00 40.000,00

11 Premiação individual de participação do Campeonato sub-20 de futebol masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 35.000,00

12 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-20 de futebol masculino clube 1 80.000,00 80.000,00

13 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-20 de futebol masculino clube 1 50.000,00 50.000,00

14 Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 30.000,00

15 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol masculino clube 1 25.000,00 25.000,00

16 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-17 de futebol masculino clube 1 12.000,00 12.000,00

17 Premiação individual de participação do campeonato sub-17 de futebol feminino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 20.000,00

18 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-17 de futebol feminino clube 1 25.000,00 25.000,00

19 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-17 de futebol feminino clube 1 10.000,00 10.000,00

20 Premiação individual de participação do campeonato sub-15 de futebol masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 40.000,00

21 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-15 de futebol masculino clube 1 15.000,00 15.000,00

22 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-15 de futebol masculino clube 1 10.000,00 10.000,00

23 Premiação individual de participação do campeonato sub-15 de futebol feminino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 12.000,00

24 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-15 de futebol feminino clube 1 6.000,00 6.000,00

25 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-15 de futebol feminino clube 1 4.000,00 4.000,00

26 Premiação individual de participação do campeonato sub-13 de futebol masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 27.000,00

27 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-13 de futebol masculino clube 1 12.000,00 12.000,00

28 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-13 de futebol masculino clube 1 6.000,00 6.000,00

29 Premiação individual de participação do campeonato sub-11 de futebol masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 10.000,00

30 Premiação de 1º lugar do campeonato sub-11 de futebol masculino clube 1 4.000,00 4.000,00

31 Premiação de 2º lugar do campeonato sub-11 de futebol masculino clube 1 2.000,00 2.000,00

32 Apoio ao campeonato de seleções municipais do Acre sub-17 de futebol masculino com logística/prestação de serviços 1 80.000,00 80.000,00

33 Apoio para a crônica esportiva 1 80.000,00 80.000,00

34 Apoio para a arbitragem do campeonato acreano de futebol profissional 1 100.000,00 100.000,00

35 apoio ao campeonato amador adulto com logística/prestação de serviços 1 150.000,00 150.000,00

VALOR GLOBAL 2.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/03/2026. NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD