Lei Ordinária nº 4.773/2026
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
LEI Nº 4.773, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa de Apoio Psicológico à Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, cujo objetivo é de prestar assistência psicológica gratuita e especializada a mulheres que sofreram violência doméstica e familiar no Estado.
Art. 2º O programa poderá ser implementado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, dos Direitos Humanos e da Assistência Social, podendo firmar convênios e parcerias com:
I - universidades e instituições de ensino superior, especialmente aquelas com cursos de psicologia e serviço social;
II - organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres;
III - hospitais, postos de saúde e centros de referência da mulher;
IV - delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs); e
V - defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/Ac e Ministério Público do Estado do Acre - MPAC, quando cabível.
Art. 3º O atendimento o programa será prestado por profissionais habilitados nas áreas de psicologia e serviço social, garantindo-se:
I - atendimento individual e sigiloso;
II - acompanhamento psicológico continuado, de acordo com a necessidade da assistida;
III - grupos terapêuticos e de apoio para fortalecimento emocional e social; e
IV - encaminhamento para outros serviços de assistência, quando necessário.
Art. 4º O acesso ao programa se dará mediante encaminhamento das DEAMs, do MPAC, da DPE, dos centros de referência da mulher ou por demanda espontânea da vítima.
Art. 5º Fica garantida a formação e a capacitação permanente dos profissionais envolvidos no programa, com vistas a aprimorar a abordagem, o acolhimento e o atendimento das vítimas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/01/2026. NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD