Lei Ordinária nº 4.621/2025
Institui o Programa de defesa pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica.
LEI Nº 4.621, DE 24 DE JULHO DE 2025
Institui o Programa de defesa pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa de defesa pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica, a ser implementado pela Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER em parceria com a Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL, com o apoio de entidades da sociedade civil competentes na temática.
Art. 2º O programa terá como objetivos, oferecer cursos específicos e gratuitos de defesa pessoal para mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou que sejam vítimas de violência doméstica, visando o fortalecimento da autoconfiança, segurança e proteção.
Art. 3º As atividades do programa serão realizadas em locais acessíveis e seguros, incluindo centros comunitários, ginásios, praças esportivas e demais espaços públicos adequados para a prática.
Art. 4º Poderão participar do programa:
I - mulheres em situação de vulnerabilidade social;
II - mulheres vítimas de violência doméstica;
III - mulheres trabalhadoras que necessitam deslocar-se sozinhas em horários noturnos para retorno ao lar;
IV - mulheres residentes em áreas rurais, com dificuldades de acesso a autoridades de segurança, que terão prioridade no atendimento; e
V - mulheres que manifestem interesse em aprender técnicas de defesa pessoal.
Art. 5º As entidades competentes, devem criar e manter o cadastro das interessadas em participar do programa, garantindo a devida inscrição junto à secretaria de Estado competente. Para isso, as interessadas deverão fornecer documentos que comprovem sua condição de vulnerabilidade ou necessidade de proteção.
Art. 6º O programa será desenvolvido em parceria com:
I - instituições e academias de artes marciais e defesa pessoal;
II - organizações não governamentais com atuação na defesa dos direitos das mulheres;
III - profissionais especializados em segurança pública e defesa pessoal; e
IV - demais instituições da sociedade civil que se disponham a contribuir com a capacitação e apoio às participantes.
Art. 7º As aulas de defesa pessoal, ofertadas no programa, seguirão princípios pedagógicos inspirados nas artes marciais, promovendo não apenas a autodefesa, mas também a disciplina, o respeito, o equilíbrio emocional e o fortalecimento dos valores morais das participantes. Além disso, serão ministradas técnicas específicas para identificação, prevenção e resposta eficaz a situações de violência.
Art. 8º A prática de atividades físicas e esportivas inerente aos cursos de defesa pessoal, contribuirá para o fortalecimento da saúde e bem-estar das participantes, promovendo uma cultura de prevenção e respeito mútuo.
Art. 9º O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei, promovendo parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para garantir a realização das ações previstas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 24 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 45/2025
Autoria: Deputado Adailton Cruz
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.