Lei Ordinária nº 4.610/2025
Declara de Utilidade Pública o Centro Santo Daime Sol Nascente.
LEI Nº 4.610, DE 15 DE JULHO DE 2025
Declara de Utilidade Pública o Centro Santo Daime Sol Nascente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Centro Santo Daime Sol Nascente, instalado e domiciliado no Município de Jordão - AC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 15 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Nicolau Cândido da Silva Júnior
Governador do Estado do Acre, em exercício
Projeto de Lei nº 77/2025
Autoria: Deputado Edvaldo Magalhães
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.