Lei Ordinária nº 4.590/2025
Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Hospital Estadual do Acre em homenagem ao Governador Flaviano Melo.
LEI Nº 4.590, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da denominação da Fundação Hospital Estadual do Acre em homenagem ao Governador Flaviano Melo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Fundação Hospital Estadual do Acre, passando a se chamar Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo.
Art. 2º Em virtude da alteração de nomenclatura de que trata esta Lei, todas as referências à então Fundação Hospital Estadual do Acre, devem ser interpretadas como referências à Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo.
Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e à atual Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 25 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 302/2024
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.