Lei Ordinária nº 4.553/2025

LEI Nº 4.553, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo ampliar a fiscalização e o combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais.

Art. 2º As autoridades responsáveis pela fiscalização das rodovias estaduais, devem desenvolver ações para intensificar a prevenção e repressão ao tráfico de animais silvestres, atuando em conjunto com os órgãos competentes res­ponsáveis pela fiscalização do tráfico silvestre.

§ 1º Os agentes de fiscalização devem receber capacitação específica para a identificação e manuseio de animais silvestres traficados.

§ 2º As autoridades de fiscalização das rodovias estaduais, devem atuar em cooperação com órgãos ambientais e de proteção animal, visando à efetivida­de das ações de combate ao tráfico de animais silvestres.

Art. 3º As autoridades responsáveis devem realizar campanhas de conscienti­zação sobre os danos causados pelo tráfico de animais silvestres, incentivan­do a população a denunciar casos suspeitos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 24 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Projeto de Lei nº 66/2024

Autoria: Deputado Adailton Cruz

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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