Lei Ordinária nº 4.547/2025
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2025.
LEI Nº 4.547, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2025, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo Único.
Art. 2º A destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter específico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol profissional de 2025.
Art. 3º Esta Lei deve ser executada mediante instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária atribuída à Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer - SEEL, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Rio Branco - Acre, 24 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
ITEM DESCRIÇÃO DA PREMIAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)
1 Participação dos clubes no campeonato estadual masculino da 1ª divisão clube 8 45.000,00 360.000,00
2 Representação no campeonato nacional masculino (1º e 2º lugares no campeonato estadual masculino da 1ª divisão) clube 2 75.000,00 150.000,00
3 Participação dos clubes no campeonato estadual masculino da 2ª divisão clube nº de participantes valor total/nº de participantes 150.000,00
4 1º lugar no campeonato estadual masculino da 2ª divisão clube 1 30.000,00 30.000,00
5 2º lugar no campeonato estadual masculino da 2ª divisão clube 1 15.000,00 15.000,00
6 Participação dos clubes no campeonato estadual feminino adulto clube nº de participantes valor total/nº de participantes 80.000,00
7 Representação no campeonato nacional feminino (1º lugar no campeonato feminino adulto) clube 1 80.000,00 80.000,00
8 2º lugar no campeonato estadual feminino adulto clube 1 40.000,00 40.000,00
9 Participação no campeonato estadual sub-20 masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 35.000,00
10 1º lugar no campeonato estadual sub-20 masculino clube 1 50.000,00 50.000,00
11 2º lugar no campeonato estadual sub-20 masculino clube 1 20.000,00 20.000,00
12 Participação no campeonato estadual sub-17 masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 30.000,00
13 1º lugar no campeonato estadual sub-17 masculino clube 1 25.000,00 25.000,00
14 2º lugar no campeonato estadual sub-17 masculino clube 1 10.000,00 10.000,00
15 Participação no campeonato estadual sub-17 feminino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 20.000,00
16 1º lugar no campeonato estadual sub-17 feminino clube 1 25.000,00 25.000,00
17 2º lugar no campeonato estadual sub-17 feminino clube 1 10.000,00 10.000,00
18 Participação no campeonato estadual sub-15 masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 30.000,00
19 1º lugar no campeonato estadual sub-15 masculino clube 1 10.000,00 10.000,00
20 2º lugar no campeonato estadual sub-15 masculino clube 1 5.000,00 5.000,00
21 Participação no campeonato estadual sub-15 feminino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 20.000,00
22 1º lugar no campeonato estadual sub-15 feminino clube 1 6.000,00 6.000,00
23 2º lugar no campeonato estadual sub-15 feminino clube 1 4.000,00 4.000,00
24 Participação no campeonato estadual sub-13 masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 27.000,00
25 1º lugar no campeonato estadual sub-13 masculino clube 1 8.000,00 8.000,00
26 2º lugar no campeonato estadual sub-13 masculino clube 1 4.000,00 4.000,00
27 Participação no campeonato estadual sub-11 masculino clube nº de participantes valor total/nº de participantes 10.000,00
28 1º lugar no campeonato estadual sub-11 masculino clube 1 4.000,00 4.000,00
29 2º lugar no campeonato estadual sub-11 masculino clube 1 2.000,00 2.000,00
30 Apoio para a crônica esportiva - 1 50.000,00 50.000,00
31 Apoio para a arbitragem do campeonato estadual de futebol profissional - 1 90.000,00 90.000,00
32 Apoio ao campeonato estadual amador adulto com logística e arbitragem - 1 100.000,00 100.000,00
VALOR GLOBAL 1.500.000,00
Projeto de Lei nº 5/2025
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.