Lei Ordinária nº 4.545/2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, para criar e extinguir os cargos que especifica.
LEI Nº 4.545, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera dispositivos da Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, para criar e extinguir os cargos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV e o Anexo IV-A à Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006, passam a vigorar, com as modificações promovidas, respectivamente, pelos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Em razão das modificações de que trata o art. 1º., ficam:
I - criados seis cargos de Assessor Técnico I, CC/-FG - 04, acrescidos ao item 6 do Anexo IV;
II - criado um cargo de Assistente Técnico, CC/FG - 02, acrescido ao item 9 do Anexo IV;
III - criadas duas funções de Assessor II, FG-03, acrescidas ao item 20 do Anexo IV;
IV - alterado o valor da simbologia CC/FG - 02, para R$ 7.000,00 (sete mil reais), restando modificado o item 5 do Anexo IV-A.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata o caput observará o disposto no art. 6º. da Lei Complementar nº 485 , de 14 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.
Rio Branco - Acre, 19 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
ANEXO I Altera o Anexo IV à Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006
"ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ITEM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PROVIMENTO QUANTIDADE
... ... ... ...
6 Assessor Técnico I CC/FG - 04 22
... ... ... ...
9 Assistente Técnico CC/FG - 02 4
... ... ... ...
20 Assessor II FG - 03 20
... ... ... ...
ANEXO II Altera o Anexo IV-A à Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006
ANEXO IV-A QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ITEM PROVIMENTO VENCIMENTO
... ... ...
5 CC/FG - 02 7.000,00
... ... ...
"(NR)
Projeto de Lei nº 18/2025
Autoria: Tribunal de Contas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
Altera o Anexo IV à Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006
ANEXO II
Altera o Anexo IV-A à Lei nº 1.781 , de 3 de julho de 2006
ANEXO IV-A
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1781/2006 de 03/07/2006