Lei Ordinária nº 4.401/2024
Altera as Leis nº s 1.904, de 5 de junho de 2007; 4.395, de 19 de agosto de 2024; 4.396, de 19 de agosto de 2024; 4.397, de 19 de agosto de 2024.
LEI Nº 4.401, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Altera as Leis nº s 1.904 , de 5 de junho de 2007; 4.395 , de 19 de agosto de 2024; 4.396 , de 19 de agosto de 2024; 4.397 , de 19 de agosto de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 40 da Lei nº 1.904 , de 5 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. ...
X - reduzir para até cinquenta por cento os percentuais de Reserva Legal - RL, para fins de compensação ambiental, nas propriedades incluídas na Zona 1, de acordo com o disposto no art. 7º desta Lei." (NR)
Art. 2º O art. 42 da Lei nº 4.395 , de 19 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação." (NR)
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 4.396 , de 19 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação." (NR)
Art. 4º O art. 3º da Lei nº 4.397 , de 19 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação." (NR)
Art. 5º Ficam restabelecidas as redações dos dispositivos alterados, bem como os dispositivos revogados pelas Leis nº 4.395 , nº 4.396 e nº 4.397 , de 2024, até a sua entrada em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de agosto de 2024.
Rio Branco - Acre, 30 de agosto de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/08/2024.
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1904/2007 de 05/06/2007
Lei Ordinária nº 4395/2024 de 19/08/2024
Lei Ordinária nº 4396/2024 de 19/08/2024
Lei Ordinária nº 4397/2024 de 19/08/2024