Lei Complementar nº 497/2025
Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 497, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 483 , de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar nº 483 , de 17 de dezembro de 2024.
Art. 2º Ficam convalidadas as restituições integrais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA realizadas entre o período de 1º de janeiro de 2025 até o início da vigência desta Lei Complementar, desde que reconhecidas mediante processos administrativos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 20 de agosto de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/08/2025.
NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 483/2024 de 17/12/2024