Decreto nº 11.913/2026
Altera o Decreto nº 1.082, de 24 de julho de 2007, que cria e altera a denominação das Unidades de Recuperação Social do Estado do Acre.
DECRETO Nº 11.913, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 1.082, de 24 de julho de 2007, que cria e altera a denominação das Unidades de Recuperação Social do Estado do Acre.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1.082, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
..
III - Unidade Penitenciária nº 07, pertencente ao Sistema Prisional do Estado, sob Administração da Polícia Militar do Estado do Acre, localizada nos seguintes endereços:
a) Unidade Prisional nº 07 - ALFA/BOPE - localizada na Estrada Dias Martins nº 2100, Bairro Chácara Ipê, CEP 69.917-560, na sede do Batalhão de Operações Policiais Especializadas - BOPE, no município de Rio Branco;
b) Unidade Penitenciária nº 07 - BRAVO/BPA - localizada na BR 364, Km 02, Rua Paulo Lemos de Moura Leite s/n, CEP 69.915-777, Bairro Portal da Amazônia s/n, CEP 69915-777, na sede do Batalhão de Policiamento Ambiental - BPA, município de Rio Branco;
c) Unidade Penitenciária nº 07 - CHARLIE/6º BPM - localizada, na Avenida Getúlio Vargas nº 655, Bairro Centro, CEP 69.980-000, na sede da Companhia de Policiamento Especializado - CPE (6º BPM), no município de Cruzeiro do Sul;
d) Unidade Penitenciária nº 07 - DELTA/FEMININA/BPTRAN - localizada na Via Chico Mendes nº 4224, Bairro Santa Inês, CEP 69.906-119, na sede do Batalhão de Policiamento Trânsito Urbano e Rodoviário - BPTRAN, no município de Rio Branco." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 30 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/07/2026. NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD