Decreto nº 11.869/2026
Revoga o Decreto nº 10.041, de 13 de setembro de 2021, que institui o Grupo de Trabalho sobre a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito do Governo do Estado do Acre.
DECRETO Nº 11.869, DE 09 DE ABRIL DE 2026
Revoga o Decreto nº 10.041 , de 13 de setembro de 2021, que institui o Grupo de Trabalho sobre a Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito do Governo do Estado do Acre.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, tendo em vista o teor do processo SEI nº 4004.017472.00013/2026-11, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.041 , de 13 de setembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 9 de abril de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.
Mailza Assis Cameli
Governadora do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13/04/2026. NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD