Decreto nº 11.817/2025

DECRETO Nº 11.817, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre situação de emergência no Município de Porto Acre, nas áreas afetadas por inundações no Estado do Acre.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV, VI e XXI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e, especialmente, o teor do PARECER Nº 2/2025/CEPDC - DEGER/CEPDC - DIREX/CEPDC - GABIN/CEPDC - CEPDEC, consignado no processo SEI nº 0452.019155.00054/2025-79, CONSIDERANDO que, no Município de Porto Acre, registrou-se grande precipitação no mês de dezembro, com um acumulado de 160mm entre os dias 24 e 27, o que acarretou o transbordamento do Rio Acre e a elevação dos níveis de igarapés e córregos;

CONSIDERANDO que, no Município de Porto Acre, o nível do rio é 12,64m (cota de transbordamento de 12,50m), conforme medição do dia 30 de dezembro de 2025, às 18 horas;

CONSIDERANDO que, no Município de Porto Acre, a comunidade, em especial a ribeirinha, já sofre os efeitos da inundação, gerando prejuízos e dificultando o acesso e transporte da população;

CONSIDERANDO os prognósticos técnicos a respeito de precipitação pluviométrica acima da média climatológica esperada para o período, conforme referenciado no Decreto nº 11.812 , de 29 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a interrupção da situação de normalidade e da rotina das famílias atingidas, bem como os impactos negativos causados ao sistema de transporte, à saúde pública e à segurança global, afetando a integridade e a incolumidade da população;

CONSIDERANDO que compete ao poder público a preservação do bem-estar da população, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias, para, em regime de cooperação, combater e atenuar a situação anormal;

CONSIDERANDO que, além da atuação do Estado, faz-se necessária a complementação de recursos financeiros, materiais e humanos para aumento da capacidade de resposta do poder público às circunstâncias enfrentadas;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adoção de medidas para prevenção e preparação para a ocorrência de desastres, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência de nível II no Estado do Acre, no Município de Porto Acre, nas respectivas áreas afetadas por inundações em torno das bacias hidrográficas do Rio Acre, em decorrência do fenômeno classificado como desastre natural hidrológico - inundações, catalogado sob o código 1.2.1.0.0, de acordo com a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE.

Art. 2º Cabe à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC, no enfrentamento da emergência de que trata este Decreto:

I - articular-se com autoridades federais, estaduais e municipais para minimização de riscos;

II - mobilizar recursos humanos e materiais necessários;

III - coordenar atividades e ações de socorro às comunidades isoladas;

IV - prestar assistência e apoio logístico ao Município afetado.

Parágrafo único. Ficam os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC sediados no território estadual autorizados a prestar apoio suplementar às regiões afetadas, mediante articulação com a CEPDC.

Art. 3º Fica a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC designada como unidade gestora orçamentária, podendo ordenar despesas atinentes a créditos abertos para atender atividades de apoio aos Municípios afetados pela emergência de que trata este Decreto.

Art. 4º Fica estabelecido o atendimento prioritário às demandas da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, objetivando o apoio ao Município que está sofrendo os efeitos da emergência de que trata este Decreto.

§ 1º Para os fins do caput, ficam autorizadas:

I - a realização de despesas que se mostrarem necessárias para a instalação e manutenção de abrigos, fornecimento de insumos, equipamentos, maquinários, veículos, mão de obra e outros visando ao suporte logístico à população afetada pela emergência;

II - a adoção de medidas administrativas urgentes consideradas necessárias à manutenção ou restabelecimento da capacidade de resposta do poder público para o enfrentamento da emergência;

III - a realização de campanhas informativas a respeito da situação referente à emergência.

§ 2º Aplica-se às hipóteses de que trata o

§ 1º, no que couber, o disposto no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.

Art. 5º Ficam as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta a desastres, em caso de risco iminente, autorizadas, na forma dos incisos XI e XXV do art. 5º. da Constituição da República, a:

I - adentrar as casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Fica o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança global da população sujeito à responsabilização.

Art. 6º Fica a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC autorizada a editar normas complementares necessárias ao enfrentamento da emergência de que trata este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Rio Branco - Acre, 31 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 06/01/2026. NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD