Decreto nº 11.607/2024

DECRETO Nº 11.607, DE 16 DE DEZEMBRO DE 202

Dispõe sobre a desvinculação de recursos das receitas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF referentes ao exercício de 2024, para destinação ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República DECRETA

Art. 1º Fica desvinculada a quantia de R$ 791.459,98 (setecentos mil, quatro centos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) das receitas d Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF referentes ao exercício de 2024, passando à gestão do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE

Art. 2º O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF repassará os recursos desvinculados ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE mediante transferência bancária para a Conta nº 10.378-0, na Agência nº 3550-5, do Banco do Brasil

Parágrafo único. A conta bancária de que trata o caput será de uso exclusivo para a gestão dos recursos desvinculados, cabendo ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre

- DERACRE a devida conciliação bancária quanto aos ingressos e saídas de recursos no sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle.

Art. 3º Os recursos desvinculados serão tempestivamente classificados como receita orçamentária e financeira perante o sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle, por meio de solicitação formal do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura

Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE à Secretaria de Estado da

Fazenda - SEFAZ, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, acompanhada de planilha discriminando pedidos de liberação financeira de unidades e de códigos de receitas

Parágrafo único. Os recursos desvinculados serão classificados na Fonte de 5 Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024 Nº 13.926 DIÁRIO OFICIAL5

Recursos 1.501.0600 - Recursos Ordinários Desvinculados - D

Art. 4º Observado o limite de 30% (trinta por cento) em relação às receitas realizadas anteriormente ao início da vigência deste Decreto, os recursos desvinculados serão transferidos em parcela única

Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a adoção das providências contábeis, financeiras e orçamentárias e a realização dos demais procedimentos necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã

Rio Branco - Acre, 16 de dezembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

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