Decreto nº 11.547/2024
Altera o Decreto nº 11.252, de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, para adequação de nomenclatura.
DECRETO Nº 11.547, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.252 , de 5 de junho de 2023, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, para adequação de nomenclatura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista as alterações promovidas na Lei Complementar nº 419 , de 15 de dezembro de 2022, pela Lei nº 4.378 , de 12 de julho de 2024, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.252 , de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE e revoga o Decreto nº 8.512 , de 30 de março de 2021."
(NR)
"Art. 1º A Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE, órgão da administração pública estadual direta, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
.." (NR)
"Art. 14. Ficam convalidados os atos e disposições anteriores à publicação deste Decreto que disciplinem a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE, desde que tenham sido realizados de acordo com as competências ora estabelecidas." (NR)
"Art. 15. A nomenclatura e descrição de competências das demais unidades administrativas, bem como a consolidação do organograma integral, serão definidas mediante portaria do Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.252 , de 2023:
I - o inciso VII do art. 1º;
II - os arts. 12 e 13.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 5 de setembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11252/2023 de 05/06/2023