Decreto nº 11.210/2023
Ratifica a alteração de nomenclatura da Representação do Governo em Brasília - REPAC para Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF.
DECRETO Nº 11.210, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Ratifica a alteração de nomenclatura da Representação do Governo em Brasília - REPAC para Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica ratificada a alteração de nomenclatura do Escritório de Apoio em Brasília, previsto pela Lei Complementar nº 314 , de 31 de dezembro de 2015, posteriormente intitulado Representação do Governo em Brasília - REPAC pela Lei Complementar nº 355 , de 28 de dezembro de 2018, e pela redação originária da Lei Complementar nº 419 , de 15 de fevereiro de 2022, passando a se denominar Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF pela Lei nº 4.085 , de 16 de fevereiro de 2023, que alterou a Lei Complementar nº 419 , de 2022.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF utilizará o número de inscrição do CNPJ antes pertencente ao Escritório de Apoio em Brasília.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF se sub-roga nos poderes, direitos e obrigações do antigo Escritório de Apoio em Brasília, nos termos da lei.
Parágrafo único. Nas obrigações resultantes de aplicação de penalidades pelos órgãos controladores ou fiscalizadores, a Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF deverá instaurar processo sumário de apuração de responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2023.
Rio Branco - Acre, 24 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 314/2015 de //
Lei Complementar nº 355/2018 de //
Lei Complementar nº 419/2022 de 15/12/2022
Lei Ordinária nº 4085/2023 de 16/02/2023