Decreto nº 11.207/2023

DECRETO Nº 11.207, DE 24 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o reconhecimento de situação de emergência no Município de Rio Branco, em decorrência do atingimento da cota de transbordamento do Rio Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV, VI e XXI, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO que o Rio Acre, no município de Rio Branco, atingiu sua cota de transbordamento - 14,00m - às 22h do dia 23 de março de 2023;

CONSIDERANDO que, na data de hoje, às 9h, o nível do Rio Acre, no Município de Rio Branco se encontrava no nível de 15,98m, superando a cota de transbordamento em 1,98m;

CONSIDERANDO os sérios e graves danos ao bem-estar da população e à infraestrutura, devido às fortes chuvas ocorridas nos últimos dias;

CONSIDERANDO que a situação é um evento natural, de evolução gradual, e que as medidas emergenciais de amparo à população atingida são urgentes e necessárias;

CONSIDERANDO a grande quantidade de famílias desabrigadas, que devem ser alocadas em abrigos públicos;

CONSIDERANDO o avanço das águas nas áreas ocupadas pela população vulnerável;

CONSIDERANDO os prognósticos técnicos a respeito de precipitação pluviométrica acima da média climatológica esperada para o período;

CONSIDERANDO a interrupção da situação de normalidade e da rotina das famílias atingidas pela enchente, bem como os impactos negativos causados no sistema de transporte, na saúde pública e na segurança global, afetando a integridade e a incolumidade da população;

CONSIDERANDO, ainda, que o Município atingido e seus habitantes necessitam de apoio complementar do Estado e da União, dada a extensão dos danos e a substancial necessidade de recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros;

CONSIDERANDO, finalmente, competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas em regiões atingidas, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias, para, em regime de cooperação, combater e atenuar as situações anormais, DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida a situação de emergência declarada pelo Município de Rio Branco por meio dos Decretos nº 411 e nº 412 , ambos de 24 de março de 2023, em decorrência do atingimento da cota de transbordamento do Rio Acre.

Art. 2º Para os fins de que trata este Decreto, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC atuará em cooperação com a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre atenderão, prioritariamente, as demandas da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, ficando autorizados a realizar as despesas necessárias para instalação e manutenção de abrigos, fornecimento de insumos, suporte logístico e demais medidas administrativas urgentes consideradas necessárias à manutenção ou ao restabelecimento da capacidade de resposta do poder público para o enfrentamento da situação de emergência de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de cento e oitenta dias.

Rio Branco - Acre, 24 de março de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 411/2023 de 24/03/2023

Decreto nº 412/2023 de 24/03/2023